Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos igualmente que o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centros de Arbitragem de Consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve;

• CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra;

• CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;

• CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto;

• TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave;

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo;

• CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;

Para mais informações, consulte o:

Portal do Consumidor